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Civil
Lei n.º 2/2016, de 29 de Fevereiro
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.
 Lei n.º 2 2016.pdf | [ ] | 161 Kb |
Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
| Lei n.º 111 2015.pdf | [ ] | 254 Kb |
Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
| Lei n.º 150 2015.pdf | [ ] | 265 Kb |
Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
| Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas.pdf | [ ] | 138 Kb |
Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
| Lei n.º 143 2015.pdf | [ ] | 288 Kb |
Código civil
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange
| Código civil.pdf | [ ] | 8259 Kb |
Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.
| Lei n.º 137 2015.pdf | [ ] | 168 Kb |
Cláusulas contratuais gerais
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
| Cláusulas contratuais gerais.pdf | [ ] | 321 Kb |