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Direito de Autor e Direitos Conexos
Lei n.º 32/2015, de 24 de Aril
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
 Lei n.º 32 2015.pdf | [ ] | 174 Kb |
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
| Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.pdf | [ ] | 1666 Kb |