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Geral
Fim da taxa de aluguer dos contadores
Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
 Fim da taxa de aluguer dos contadores.pdf | [ ] | 177 Kb |
Acidentes de Viação
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
| Acidentes de Viação.pdf | [ ] | 834 Kb |