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Geral
Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
 Regime Geral das Infracções Tributárias.pdf | [ ] | 1390 Kb |
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
| Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.pdf | [ ] | 2567 Kb |
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
| Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.pdf | [ ] | 1009 Kb |
Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, CIMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, Anexo II
| Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis.pdf | [ ] | 670 Kb |
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho de 1989, Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
| Estatuto dos Benefícios Fiscais.pdf | [ ] | 1551 Kb |
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
| Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.pdf | [ ] | 1205 Kb |
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
| Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.pdf | [ ] | 3865 Kb |
Código do Imposto do Selo
Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, Aprova o Código do Imposto do Selo
| Código do Imposto do Selo.pdf | [ ] | 995 Kb |
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
| Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.pdf | [ ] | 2934 Kb |
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
| Código de Procedimento e de ProcessoTributário.pdf | [ ] | 559 Kb |