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Geral
Ilícito de mera ordenação social
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
 Ilícito de mera ordenação social.pdf | [ ] | 748 Kb |
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
| Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.pdf | [ ] | 221 Kb |
Cooperação judiciária internacional
Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
| Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.pdf | [ ] | 221 Kb |
Código Penal
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, Aprova o Código Penal.
| Código Penal.pdf | [ ] | 3387 Kb |