Geral

Ilícito de mera ordenação social

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Cooperação judiciária internacional

Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Código Penal

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, Aprova o Código Penal.

 

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