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Processo de Trabalho
Contra-ordenações laborais e da segurança social
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social
 Contra-ordenações laborais e da segurança social.pdf | [ ] | 280 Kb |
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
| Acidentes de trabalho e doenças profissionais.pdf | [ ] | 831 Kb |
Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, Aprova o Código de Processo do Trabalho
| Código de Processo do Trabalho.pdf | [ ] | 1686 Kb |