Arredondamento da taxa de juros - a contratos não abrangidos pelo DL n.º 240 de 2006, de 22 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro

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