Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- Que se passa dentro no Irão?
- PS contraria leitura de Montenegro sobre estado do país: “A propaganda não apaga o mau Governo”
- Casal de idosos era vítima de maus tratos em Aveiro pela companheira do filho
- A Lei da Nacionalidade e o momento político que não se pode ignorar
- O que fazer? Sexta é dia de queijo, bola doce e Rei Lear
- Donald Trump demite procuradora-geral Pam Bondi e pondera afastamento de Tulsi Gabbard
Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
 Lei 79 2014.pdf | [ ] | 280 Kb |