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Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
 Lei 81 2014.pdf | [ ] | 234 Kb |