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Convenção sobre os Direitos da Criança
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990
 Convenção sobre os Direitos da Criança.pdf | [ ] | 306 Kb |