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- Despertador: Governo quer MP fora de acções administrativas até 15 mil euros, hoje há eclipse
Processo Civil
Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa
 Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública.pdf | [ ] | 296 Kb |
Cobrança de dívidas de cuidados de saúde
Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde
| Cobrança de dívidas de cuidados de saúde.pdf | [ ] | 122 Kb |
Intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais
Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro, Disciplina a intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais
| Intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos jud~.pdf | [ ] | 65 Kb |
Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros - Reg. (CE) n.º 1348-2000 do Conselho
Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
| Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil~.pdf | [ ] | 548 Kb |
Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
| Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de~.pdf | [ ] | 1353 Kb |
Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros - Reg. (CE) n.º 1393-2007 do Parlamento
Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho
| Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ~.pdf | [ ] | 3519 Kb |
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
| Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria ci~.pdf | [ ] | 955 Kb |
Ação para cumprimento de obrigações pecuniárias
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância
| Ação para cumprimento de obrigações pecuniárias.pdf | [ ] | 738 Kb |
Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, Aprova o Código de Processo Civil
| Código de Processo Civil.pdf | [ ] | 8946 Kb |