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Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros - Reg. (CE) n.º 1393-2007 do Parlamento
Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho
 Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ~.pdf | [ ] | 3519 Kb |