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Contratos de crédito para habitação, constituição de depósitos bancários, arredondamento de taxas de juro nos contratos de leasing, factoring e outros
Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio, Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros
 Contratos de crédito para habitação, constituição de depósitos bancários, a~.pdf | [ ] | 92 Kb |