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Regime de acesso ao direito e aos tribunais
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
 Regime de acesso ao direito e aos tribunais.pdf | [ ] | 820 Kb |