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Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais
Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
 Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais.pdf | [ ] | 506 Kb |