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Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
 Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desempr~.pdf | [ ] | 113 Kb |