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Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social
Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
 Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desempr~.pdf | [ ] | 113 Kb |