Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013

A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3, do CPP.

Attachments:

Acórdão STJ 11 2013.pdf

[ ]

331 Kb