Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014

«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.».

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Acórdão do STJ n.º 5 2014.pdf

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