Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- Meo recebe 250 milhões de euros extras no ano em que corta com 30% dos trabalhadores
- Tudo sobre o eclipse, incluindo onde procurar óculos certificados
- Cartas ao director
- Portugal não está vacinado contra a desconfiança
- O que é a minha terra?
- Relações transatlânticas em xeque – o valor da racionalidade
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013
Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados
 Acórdão STJ 5 2013.pdf | [ ] | 357 Kb |