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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013
Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos.
 Acórdão do STA 2 2013.pdf | [ ] | 1341 Kb |