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Declaração de Retificação n.º 11/2013
Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.
 Declaração Retificação n.º 11 2013.pdf | [ ] | 171 Kb |