Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- APA valida projecto de execução da linha de alta velocidade entre Porto e Gaia
- Mais de 110 pessoas resgatadas após incêndio em barco na Indonésia
- Os bons, os otários e o jacaré: o adeus à Reboleira de Basil da Cunha chega a Locarno
- Relatório da CTI sobre incêndios revela “hecatombes ecológicas”
- Cooperativa ergue habitações na Lousã para apoiar famílias de crianças doentes
- Despertador: Governo quer MP fora de acções administrativas até 15 mil euros, hoje há eclipse
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 324/2013
Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade.
 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 324 2013.pdf | [ ] | 255 Kb |