Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- Meo recebe 250 milhões de euros extras no ano em que corta com 30% dos trabalhadores
- Tudo sobre o eclipse, incluindo onde procurar óculos certificados
- Cartas ao director
- Portugal não está vacinado contra a desconfiança
- O que é a minha terra?
- Relações transatlânticas em xeque – o valor da racionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013, de 18 de Novembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível.
 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759 2013.pdf | [ ] | 197 Kb |