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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014, de 13 de Março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
 Acórdão do TC n.º 171 2014.pdf | [ ] | 195 Kb |