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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014, de 13 de Março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.
 Acórdão do TC n.º 174 2014.pdf | [ ] | 234 Kb |