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Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
 Código dos Contrato Públicos.pdf | [ ] | 3791 Kb |