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Lei de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
 Lei de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.pdf | [ ] | 242 Kb |