Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- OMS declara surto de ébola da R.D. Congo uma emergência de saúde global
- Palcos da semana: Marilyn e Imaginarius em tempos de resistência
- Um ano após as legislativas, há uma constante: ministra da Saúde é a menos popular
- Ricardo Quaresma: “O cigano tem de trabalhar. E oportunidades para o cigano trabalhar?”
- Sem Portugal não haveria Brasil
- Queixas por fraude digital cresceram 45% no último ano
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
 Código de Processo nos Tribunais Administrativos.pdf | [ ] | 1261 Kb |