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Licenciamento de Estabelecimento de Apoio Social
Portaria n.º 348/2008, de 2 de Maio, Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos
 Licenciamento de Estabelecimento de Apoio Social.pdf | [ ] | 752 Kb |