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Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro
 Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.pdf | [ ] | 503 Kb |