Contratos de crédito ao consumo

Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990

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