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Contratos de crédito ao consumo
Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990
 Contratos de crédito ao consumo.pdf | [ ] | 435 Kb |