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Processo Civil
Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
 Lei n.º 32 2014.pdf | [ ] | 195 Kb |
Regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
| Regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital.pdf | [ ] | 579 Kb |
Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
| Portaria n.º 280 2013.pdf | [ ] | 192 Kb |
Regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais
Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais
| Regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais.pdf | [ ] | 93 Kb |
Novo Código de Processo Civil
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013 que aprova o Código de Processo Civil.
| Novo Código de Processo Civil.pdf | [ ] | 870 Kb |
Regime do processo civil simplificado
Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho, Estabelece o novo regime do processo civil simplificado
| Regime do processo civil simplificado.pdf | [ ] | 84 Kb |
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.
| Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso n~.pdf | [ ] | 116 Kb |
Regime das comunicações por meios telemáticos
Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil
| Regime das comunicações por meios telemáticos.pdf | [ ] | 99 Kb |
Registo das audiências finais e da prova
Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida
| Registo das audiências finais e da prova.pdf | [ ] | 208 Kb |
Processo europeu para ações de pequeno montante
Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante
| Processo europeu para ações de pequeno montante.pdf | [ ] | 1552 Kb |
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