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Regime das comunicações por meios telemáticos
Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil
 Regime das comunicações por meios telemáticos.pdf | [ ] | 99 Kb |