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Regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais
Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais
 Regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais.pdf | [ ] | 93 Kb |