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Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
 Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das as~.pdf | [ ] | 423 Kb |