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Geral
Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez).
 Lei n.º 3 2016.pdf | [ ] | 155 Kb |
Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
| Portaria 278 2013.pdf | [ ] | 273 Kb |
Lei Orgânica 9/2015, de 29 de Julho
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
| Lei Orgânica 9 2015.pdf | [ ] | 195 Kb |
Regime Jurídico do Processo de Inventário
Lei n.º 23/2013, aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.
| Regime Jurídico do Processo de Inventário.pdf | [ ] | 275 Kb |
Portaria n.º 233/14, de 14 de Novembro
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.
| Portaria 233 2014.pdf | [ ] | 403 Kb |
Atribuição de maior eficácia à proteção do consumidor
Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
| Atribuição de maior eficácia à proteção do consumidor.pdf | [ ] | 148 Kb |
Portaria n.º 353/2013, de 04 de Dezembro
Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
| Portaria n.º 353 2013.pdf | [ ] | 221 Kb |
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
| Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das as~.pdf | [ ] | 423 Kb |
Portaria n.º 352/2013, de 04 de Dezembro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.
| Portaria n.º 352 2013.pdf | [ ] | 177 Kb |
Indemnização por acidente de viação
Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
| Indemnização por acidente de viação.pdf | [ ] | 508 Kb |