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Atribuição de maior eficácia à proteção do consumidor
Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
 Atribuição de maior eficácia à proteção do consumidor.pdf | [ ] | 148 Kb |