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Regime Jurídico do Processo de Inventário
Lei n.º 23/2013, aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.
 Regime Jurídico do Processo de Inventário.pdf | [ ] | 275 Kb |