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Portaria n.º 233/14, de 14 de Novembro
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.
 Portaria 233 2014.pdf | [ ] | 403 Kb |