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Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos
Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho).
 Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos car~.pdf | [ ] | 46 Kb |