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Geral
Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.
 Lei n.º 105 2015.pdf | [ ] | 201 Kb |
Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, 29.ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
| 29.ª alteração ao Código Penal.pdf | [ ] | 142 Kb |
Lei n.º 83/2015, de 05 de Agosto
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.
| Lei n.º 83 2015.pdf | [ ] | 176 Kb |
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos
Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho).
| Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos car~.pdf | [ ] | 46 Kb |
Lei n.º 81/2015, de 03 de Agosto
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
| Lei n.º 81 2015.pdf | [ ] | 169 Kb |
Tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1- benzilpiperazina às tabelas anexas
| Tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.pdf | [ ] | 969 Kb |
Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
| Lei n.º 30 2015.pdf | [ ] | 176 Kb |
Procriação medicamente assistida
Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, Procriação medicamente assistida
| Procriação medicamente assistida.pdf | [ ] | 231 Kb |
Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade
Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.
| Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Priv~.pdf | [ ] | 73 Kb |
Interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
| Interrupção voluntária da gravidez.pdf | [ ] | 94 Kb |