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Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade
Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.
 Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Priv~.pdf | [ ] | 73 Kb |