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Geral
Trabalho em espetáculos
Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
 Trabalho em espetáculos.pdf | [ ] | 286 Kb |
Promoção da segurança e saúde no trabalho
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
| Promoção da segurança e saúde no trabalho.pdf | [ ] | 845 Kb |
Trabalho doméstico
Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro, Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
| Trabalho doméstico.pdf | [ ] | 230 Kb |
Contrato equiparados
Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro, Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
| Contrato equiparados.pdf | [ ] | 123 Kb |
Trabalho desportivo
Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro
| Trabalho desportivo.pdf | [ ] | 229 Kb |
Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, Aprova a revisão do Código do Trabalho
| Código do Trabalho.pdf | [ ] | 4263 Kb |