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Mandado de detenção europeu
Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)
 Mandado de detenção europeu.pdf | [ ] | 947 Kb |