Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- PSD acusa Ventura de ser “incendiário” por ter ido à manifestação de imigrantes
- Manifestação junta milhares de imigrantes no Parlamento
- Ordem dos Psicólogos “preocupada” com anteprojecto da legislação laboral. Bastonária considera proposta do Governo um “retrocesso”
- Embraer e Força Aérea de Portugal assinam acordo para compra de mais 10 aviões à OTAN
- Bolsonaro sofre de problema renal e vai continuar hospitalizado
- Os três D de R.F.K. Jr.: despedir, desprezar, delapidar
Processo Penal
Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
 Lei n.º 1 2016.pdf | [ ] | 160 Kb |
Orientações de política criminal
Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
| Orientações de política criminal.pdf | [ ] | 199 Kb |
Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001.
| Lei n.º 130 2015.pdf | [ ] | 205 Kb |
Medidas de combate à criminalidade organizada
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275- A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
| Medidas de combate à criminalidade organizada.pdf | [ ] | 240 Kb |
Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, 20.ª alteração ao Código de Processo Penal
Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
| 20.ª alteração ao Código de Processo.pdf | [ ] | 389 Kb |
Mediação em processo penal
Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
| Mediação em processo penal.pdf | [ ] | 124 Kb |
Vigilância electrónica
Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
| Vigilância electrónica.pdf | [ ] | 164 Kb |
Mandado de detenção europeu
Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)
| Mandado de detenção europeu.pdf | [ ] | 947 Kb |
Protecção de testemunhas em processo penal
Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
| Protecção de testemunhas em processo penal.pdf | [ ] | 218 Kb |
Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, Aprova o Código de Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
| Código de Processo Penal.pdf | [ ] | 6016 Kb |