Pesquisar
Newsletter
Lembretes
| Sem eventos |
RSS Jornal Público
- Que se passa dentro no Irão?
- PS contraria leitura de Montenegro sobre estado do país: “A propaganda não apaga o mau Governo”
- Casal de idosos era vítima de maus tratos em Aveiro pela companheira do filho
- A Lei da Nacionalidade e o momento político que não se pode ignorar
- O que fazer? Sexta é dia de queijo, bola doce e Rei Lear
- Donald Trump demite procuradora-geral Pam Bondi e pondera afastamento de Tulsi Gabbard
Mediação em processo penal
Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
 Mediação em processo penal.pdf | [ ] | 124 Kb |