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Medidas de combate à criminalidade organizada
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275- A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
 Medidas de combate à criminalidade organizada.pdf | [ ] | 240 Kb |